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PROJETO DE LEI Nº 045/2023
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SUMULA
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de São Sebastião da Amoreira, e dá outras providências
PLL 013/2023 - Autoria: João Batista Alves e Sumitaka Tamura
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Última atualização da categoria Leis Municipais: 14/03/2024 08:58:37