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Publicações da categoria Leis Municipais
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 15/03/2022 - 22e4731d652c65122597c1107ba7ffb0.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Dispõe sobre Processo Seletivo Simplificado – PSS e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 02/03/2022 - a45ea7a993a363f948db9e02e52c15cb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Sebastião da Amoreira, a transferir recursos financeiros do FUNDEB para Educação Especial Básica.
- Arquivos anexos
- 02/03/2022 - 62c7ee825fcec261d35012fabfe6ddc3.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Altera Lei nº 1.770 de 01 de setembro de 2021.
- Arquivos anexos
- 14/02/2022 - 55449dc8e0c063fda2f9df5909dfff64.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$20.000,00 (vinte e mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 15/02/2022 - 9fdcf565ef6b501aecc326e1db4ee78a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$1.560.600,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 15/02/2022 - 159df450f2010c256f6048063d90ec5f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 15/02/2022 - d8c2649add5af5a4f9328c4d5f3c41c1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 15/02/2022 - c841d124db2bec665edf4359c057b82e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Recicláveis de São Sebastião da Amoreira.
- Arquivos anexos
- 15/02/2022 - 3393fcc1ce0bb9ad8206e1d61eaa4af0.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 27/01/2022 - 918435786a874730b00594664ccecb99.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 26/01/2022 - dacfd8635de4a8167fc934765fad6520.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a aquisição de imóvel, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 26/01/2022 - 3d690df46bc34310dacd63a90087d5cf.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 26/01/2022 - 5678c8e322550e7b9cb87de062e15926.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Dispõe sobre a revisão geral anual na contraprestação devida aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 26/01/2022 - d717fc46ba26fcdc4acb115a12037bcc.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Dispõe sobre revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos do Município, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 26/01/2022 - a263e8142c352e7a6fe8654c775d45b2.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo