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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quanta de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e dá outras providências.
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- 22/03/2021 - 59d61305b4b8b89972a2c1dea879b2c6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Assaí, visando a manutenção do Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar.
- Arquivos anexos
- 22/03/2021 - e04553c9417fd33f05d085fadcbe04bc.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 17.706 (dezessete mil, setecentos e seis reais), e dá outras providências.
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- 22/03/2021 - 05a2e2e8b588ab3b7caa823901d7598f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Fixa critérios relativos ao procedimento de pagamento da contraprestação devida aos Vereadores e demais servidores públicos ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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- 16/03/2021 - d3f58b40adbf8347fbfd8df47263a256.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Execepcionais (APAE) de São Sebastião da Amoreira, a transferir recursos financeiros do FUNDEB para Educação Especial Básica.
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- 16/03/2021 - 9350ecf53d798ac08a33ff22daf224a4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Altera artigo 2º da Lei nº 1.420 de 02 de agosto de 2016 e dá outras providências.
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- 16/03/2021 - 3321f70273d14d281b239ff0d0281853.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Poder Executivo a concender anistia parcial da multa e remissão integral dos juros a contribuintes inadimplementes e dá outras providências.
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- 16/03/2021 - e8d2dd176bda02583b541da6e1e2bf62.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Efetiva a revisão geral anual em favor dos servidores públicos do Poder Legislativo do Muncípio e dá outras providências.
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- 16/03/2021 - 3594ff6e439b48ca883775c9fcad5b82.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/03/2021 - feb3e500b529b60be985b10ded1bdce4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre a autorização para revisão geral anual dos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.
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- 19/02/2021 - 50dd14e14c0bbecc80155c4a27861714.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 9.905,82 (nove mil, novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
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- 12/02/2021 - 4a317f3446ce111aeca86ecc473e195c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 34.439,09 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), e dá outras providências.
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- 12/02/2021 - c4816ae4052665e9f0a9ece1982eecdf.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 548.996,25 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.
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- 15/02/2021 - 212f7eac0735bc5617b810a65dedd06c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$130.000,00 (centro e trinta mil reais), e dá outras providências.
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- 12/02/2021 - 5aeead72c3bc049bae5f0689ce30c63b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
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- 12/02/2021 - 18c148c1ef4691cf8b54b778f62dd780.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo