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Publicações da categoria Leis Municipais
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Cria o Programa Aluguel Social e dá outras providências.
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- 07/06/2021 - 0e0944bf5a1a06d57524131e757a0abe.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoria abertura de crédito adicional especial da quantia de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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- 17/05/2021 - 1e080ecedf2068bc2855d45e317b1735.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$569,53 (quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 10/05/2021 - bf13dc522cc6aca34a0ae2d2737e58fc.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Altera a Lei nº 1723/21, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 30/04/2021 - f6fafa7e477e66bdd39272c2e93ea914.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o município de São Sebastião da Amoreira, denominar a Praça da Biblía situada na Avenida Belmiro Lourenço Gouveia como "Praça Mário Pessoa" e dá outras providências.
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- 30/04/2021 - 16d8cc60520a7b0b0a7cbf785bd44c50.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
- Arquivos anexos
- 29/04/2021 - 988b96df5b59f9c574a9f9ef187f654d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$647.021,07 (seiscentos e quarenta e sete mil, vinte e um reais e sete centavos), e dá outras providências.
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- 05/04/2021 - 1483c9f6c49fb1290e6f32ed455d997b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de junho de 2009 e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 01/04/2021 - 7190a9455ba2a8cc2a035444e629bc26.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispões sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Arquivos anexos
- 01/04/2021 - ce739d3bfb9f910bf0dc2825d39f2f68.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 01/04/2021 - 72586ef1686d5da9d59ad23ae91b1468.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras prividências.
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- 31/03/2021 - cf993c05ae0aad08715f1061b15d1d9b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 27.157,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) e dá outras providências.
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- 31/03/2021 - ad62e16fed6e4323983c0289689356ee.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o Poder Executivo a aplicar o Incentivo Financeiro da Atenção Básica Em Saúde-APS-Desempenho, e dá outras providências.
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- 25/03/2021 - 17bf19982bfbd483238e299fc5dd00ae.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 398.861,30 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), e dá outras providências.
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- 22/03/2021 - d20d59a552036e76a5eb1db4269b12d0.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 29.790,03 (vinte e nove mil, setecentos e noventa reais e três centavos) e dá outras providências.
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- 22/03/2021 - 906e3375fb698e2d53bb7b4657d8d05a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo