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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Sebastião da Amoreira, a transferir recursos financeiros do FUNDEB para Educação Especial Básica.
- Arquivos anexos
- 27/04/2020 - 07976b97bf48630af4338399b64ca53d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abetura de crédito adicional especial da quantia de R$ 71.513,30 (setenta e um mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 27/04/2020 - dec64ac0b060e391f3e44e17f0d51354.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 1.009,98 (um mil, nove reais e oito centavos), e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 27/04/2020 - 25e9f0d7957f58784bef96caf17cef78.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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"Altera o artigo 1º da Lei Municipal, nº 1576, de 30 de agosto de 2018, e dá outras providências".
- Arquivos anexos
- 10/03/2020 - 4634025878d8cf703103b0c55a75714a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 679.047,88 (seiscentos e setenta e nove mil, quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
- Arquivos anexos
- 05/03/2020 - 7451de5087d68c9e193e6c8408d83072.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Efetiva revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 06/02/2020 - 8eb888286ef8ffccf2a7589c68e94d9c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 16.545,78 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 06/02/2020 - 9ad54f8fed3fb56fac909c31dba608ce.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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- 06/02/2020 - 3b93149bb13991f3bd647706f5dd7230.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Concede Reposição salarial geral anual para o funcionalismo público municpal, e dá outra providências.
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- 06/02/2020 - a6e1a29540169b35d6746df1d22ad2a9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Altera Lei Municipal n.º 1.111/2011, e da outras providências.
- Arquivos anexos
- 06/02/2020 - b1c35a0f2cfd929bbd8452cc4aee0de3.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo