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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 20.943,25 (vinte mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 105.928,31 (cento e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta um centavos).
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Altera o §1º do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.299, de 24 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
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Concede Reposição Salarial Geral de 3,43 (três vírgula quarenta e três por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e toma outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quanti de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.
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Conceda reposição salarial geral anual para o funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), e dá outras providências.
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Concede reposição salarial geral anual para o funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 699.103,00 (seiscentos e noventa reais e cento e três centavos), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 290.000.,00 (duzentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 635.190,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e noventa reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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