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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 184.718,59 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezoitos reais e cinquenta e nove centavos).

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Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com a APAE de São Sebastião da Amoreira.

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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal nº 11.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011.

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Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias no âmbito da Adminstração Pública Municipal.

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Autoriza aberturade crédito adicional especial da quantia de R$ 48.000,00.

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Dispõe sobre a autorização da Assessoria Jurídica do Município em realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista, visando exclusivamente interesse público.

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Autoriza a execuçaõ do Plano de Trabalho nº 1014746/2014 referente à proposta SICONV 29642/2014, e a abertura de crédito adicional especial.

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Autoriza a execução do convênio 581/2013 - SEAB e abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 1.104.014,52 (um milhão, cento e quatro mil, quatorze reais e cinquenta e dois centavos).

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Autoriza a execução do convênio 321/2013 - SEAB, a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 76.000,00.

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Altera o Atigo 30 da Lei nº 927/2008.

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Altera os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 915/2008.

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Altera redação do artigo 2º da Lei 1.094, de 28 de janeiro de 2011, no que dispõe ao cargo de Controlador Interno Municipal e cria cargo.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

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Autoriza abertura de crédito adicional especial.

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Concede reposição salarial de 8% (oito por cento). para o funcionalismo público municipal.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 01/07/2022 14:35:28