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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza a aquisição de uma área de terra rural, e dá outras providências
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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Autoriza o município locar imóvel e dá outras providências.
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Autoriza o Poder executivo Municipal, efetuar transferência de recursos próprios para a ONG – O CIDADÃO DO FUTURO, como complementação dos recursos transferidos pela Lei nº.811/2006, e da outras providencias.
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Autoriza o Poder executivo Municipal, efetuar transferência de recursos próprios para a ONG – O CIDADÃO DO FUTURO, como complementação dos recursos transferidos pela Lei nº. 809/2006, e da outras providencias.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, parcelar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvarás e dá outras providências.
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Autoriza o pagamento de abono de Profissionais do Magistério com recursos do FUNDEF, do exercício de 2005, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transferência para a ONG – O CIDADÃO DO FUTURO, e da outras providencias.
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Autoriza o Poder executivo Municipal, efetuar transferência de recursos próprios para a ONG – O CIDADÃO DO FUTURO, e da outras providencias.
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a assinatura de convênio com o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
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Autoriza o Poder executivo Municipal, efetuar transferência de recursos próprios para a ONG – O CIDADÃO DO FUTURO e da outras providencias.
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