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SUMULA

A Prefeita do Município de São Sebastião da Amoreira, senhora Exilaine Gaspar, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as autoridades municipais e a comunidade em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROTETO DE LEI Nº 033/2024 – REURB (Regularização Fundiária Urbana e Rural), a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, às 14:00hrs no Auditório da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira (Rua Papa João XXIII, nº 1.086).

 

A Audiência Pública tem como objetivo APRESENTAR e DISCUTIR o Projeto de Lei sobre a REURB. O Artigo 10 da Lei 13.465/17 – Lei da Regularização Fundiária, relaciona os objetivos da Reurb a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

 

Última atualização da categoria Editais: 30/04/2024 05:40:38