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O portal da Transparência é uma ferramenta, dentro do site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, que disponibiliza dados a respeito das contas da administração pública (receitas e despesas) e como o dinheiro público é gerenciado Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social.
A Lei Federa 12.527, de 18/11/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
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