Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024

Publicado em: Quinta-Feira, 13 de Abril de 2023
Fonte: AMOREIRA

 

Qual a diferença entre Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual?

 

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

 

Quais os prazos das leis orçamentárias PPA LDO e LOA respectivamente?

 

LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

 

Como funciona a LDO?

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Cada LDO é construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, vigente após aprovação no Senado.

 

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