Edital - Lei Orçamentária Anual

Publicado em: Terça-Feira, 10 de Agosto de 2021
Fonte: https://www.amoreira.pr.gov.br/

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A Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária Anual

Segundo o quinto artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LOA deverá conter:

- demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos do anexo de metas fiscais da LDO;

- medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

- reserva de contingência - cuja utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO - destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

- todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; e

- despesas do Banco Central do Brasil, relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos [3].
 

LRF: algumas mudanças em 2021

No dia 12 e 13 de Janeiro de 2021, foram publicadas as Lei Complementares 177 e 178, que alteraram parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A principal mudança carregada pela LC 177/2021 foi em relação às despesas que não podem sofrer limitação de empenho, ou seja, gastos que não podem ser contidos pelo poder público no caso de a receita dos tributos ser menor que a esperada.

Antes do ano de 2021, as despesas que não poderiam sofrer limitação de empenho eram as despesas que constituíam obrigações constitucionais e legais do Estado, inclusive as destinadas ao pagamento de do serviço da dívida e as previstas na LDO. Com a Lei complementar 177, mais uma categoria de gastos se inclui nessa vedação: os gastos relativos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Já a Lei Complementar 178 trouxe mais uma série de mudanças. A principal delas foi uma “novidade”: ao verificar a obediência das despesas com pessoal aos limites previstos por Lei, não se pode mais deduzir a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Além disso, como antes, as operações de crédito serão proibidas enquanto durar o excesso de dívida consolidada, mas agora com exceção do pagamento da dívida mobiliária, e não mais o seu refinanciamento. Outra alteração foi em relação à contratação de operações de crédito: poderá haver alteração do objetivo da operação de crédito de Estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja uma autorização para tal esteja prevista na LOA, em créditos adicionais ou em alguma lei específica. Ademais, deve ser demonstrada a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.

A transparência, o controle e a fiscalização também sofreram algumas mudanças: a partir de 2022, os Estados e os municípios deverão encaminhar suas contas diretamente ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril, e, caso o prazo não seja cumprido, somente serão permitidas operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária [4].