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26/04/2017 11:11:25

CONSELHOS MUNICIPAlS
 
Conselho Tutelar
Presidente:  Viviane Cristina Pereira
Vice-Presidente:  Patrícia Vidotti
Secretário:  Nair Ferreira da Silva
 

A FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR:

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. 

 

 
Endereço:
Av. Brasil, s/n, Centro.
CEP: 86240-000,   São Sebastião da Amoreira-Paraná
 
Telefones:
Comercial: (43) 3265-2352
 
Membros:
Viviane Cristina Pereira
REPRESENTAÇÃO: Presidente
FONE: (43) 3265-2352
Patrícia Vidotti
REPRESENTAÇÃO: Vice Presidente
FONE: (43) 3265-2352
Nair Ferreira da Silva
REPRESENTAÇÃO: Secretária
FONE: (43) 3265-2352
Adevalcir Aparecido da Silva
REPRESENTAÇÃO: Membro Conselheiro
FONE: (43) 3265-2352
Mayra Caroline Gaspar Ramalho
REPRESENTAÇÃO: Membro Conselheiro
FONE: (43) 3265-2352
 
PÁGINAS:    1

8h00 às 12h00min - 13h00 às 16h30min

Rua Papa João XXIII, 1086 - Centro
CEP: 86240-000 - SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA- Paraná
(43)3265-8300
pmssa@amoreira.pr.gov.br